Instituto AOCP · PMPE Soldado

Questões de Direitos Humanos e Legislação Extravagante PMPE com gabarito comentado

12 questões inéditas no estilo Instituto AOCP, com 5 alternativas como na prova de Soldado. Resolva cada uma antes de abrir a resolução.

Questão 1

Teoria geral dos direitos humanosBásico

A característica dos direitos humanos segundo a qual eles pertencem a todas as pessoas, pelo simples fato de serem humanas, independentemente de nacionalidade, raça, sexo, religião ou de qualquer outra condição, é denominada

  1. Ahistoricidade.
  2. Bindivisibilidade.
  3. Cuniversalidade.
  4. Drelatividade.
  5. Eimprescritibilidade.
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Gabarito: C

Por que a alternativa C está correta

A universalidade indica que a titularidade dos direitos humanos decorre apenas da condição humana. A ideia está no art. 2º, item 1, da Declaração Universal dos Direitos Humanos, que garante os direitos nela previstos "sem distinção de qualquer espécie", e no preâmbulo da Convenção Americana (Decreto 678/1992), segundo o qual os direitos essenciais "não derivam do fato de ser ele nacional de determinado Estado", mas dos atributos da pessoa humana.

Por que as outras estão erradas

  • A: historicidade significa que os direitos humanos foram reconhecidos aos poucos, ao longo da história.
  • B: indivisibilidade significa que os direitos formam um conjunto único, sem hierarquia entre eles.
  • D: relatividade (ou limitabilidade) significa que os direitos, em regra, admitem restrições.
  • E: imprescritibilidade significa que os direitos não se perdem pelo decurso do tempo.

Conclusão

Direitos de todos, só por serem humanos: universalidade — alternativa C.

Questão 2

Evolução histórica dos direitos humanosBásico

Documento proclamado na França em 1789, no contexto da Revolução Francesa, considerado um dos principais marcos históricos dos direitos de liberdade, oponíveis ao poder do Estado:

  1. AMagna Carta.
  2. BBill of Rights.
  3. CDeclaração de Direitos da Virgínia.
  4. DDeclaração dos Direitos do Homem e do Cidadão.
  5. EDeclaração Universal dos Direitos Humanos.
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Gabarito: D

Por que a alternativa D está correta

A Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, de 1789, foi aprovada na França durante a Revolução Francesa. É marco das revoluções liberais e dos direitos de primeira dimensão (liberdades individuais e direitos políticos), que impõem ao Estado um dever de abstenção.

Por que as outras estão erradas

  • A: a Magna Carta é inglesa, de 1215, imposta pelos barões ao rei João Sem Terra.
  • B: o Bill of Rights é inglês, de 1689, e afirmou a supremacia do Parlamento sobre a Coroa.
  • C: a Declaração de Direitos da Virgínia é norte-americana, de 1776, anterior à independência dos Estados Unidos.
  • E: a Declaração Universal foi adotada pela Assembleia Geral da ONU em 10 de dezembro de 1948.

Conclusão

França, 1789, Revolução Francesa: Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão — alternativa D.

Questão 3

Gerações (dimensões) dos direitos humanosIntermediário

Os direitos humanos de segunda geração (ou dimensão), cujos marcos históricos costumam ser apontados na Constituição do México, de 1917, e na Constituição de Weimar, de 1919, caracterizam-se por

  1. Aexigir apenas a abstenção do Estado, protegendo o indivíduo contra intervenções do poder público em sua esfera de liberdade.
  2. Bexigir prestações positivas do Estado, como saúde, educação e trabalho, voltadas à realização da igualdade material.
  3. Cproteger titulares difusos, como o direito à paz e ao meio ambiente, ligados ao ideal de fraternidade.
  4. Dtratar exclusivamente dos direitos políticos, como votar e ser votado, em eleições periódicas.
  5. Eregular os avanços da biotecnologia e da engenharia genética, surgidos no final do século XX.
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Gabarito: B

Por que a alternativa B está correta

Os direitos de segunda dimensão são os direitos sociais, econômicos e culturais, associados ao ideal de igualdade do lema da Revolução Francesa. Diferentemente dos de primeira dimensão, exigem do Estado prestações positivas (saúde, educação, trabalho, previdência). Ganham força no início do século XX, com a Constituição Mexicana (1917) e a de Weimar (1919). Na CF/1988, estão no art. 6º; na Convenção Americana, no art. 26 (desenvolvimento progressivo).

Por que as outras estão erradas

  • A: descreve os direitos de primeira dimensão (liberdades negativas).
  • C: descreve os direitos de terceira dimensão (solidariedade ou fraternidade).
  • D: os direitos políticos integram a primeira dimensão, ao lado dos direitos civis.
  • E: a doutrina associa temas como biotecnologia e genética às dimensões mais recentes (quarta dimensão, para parte dos autores).

Conclusão

Segunda dimensão: direitos sociais que exigem prestação estatal — alternativa B.

Questão 4

Evolução histórica e gerações (dimensões) dos direitos humanosAvançado

A classificação dos direitos humanos em gerações, difundida a partir de conferência proferida por Karel Vasak em 1979, recebe críticas de parte da doutrina, que prefere o termo "dimensões". Sobre o tema, assinale a alternativa correta.

  1. AA classificação foi criada pela Declaração Universal de 1948, que distribui expressamente seus artigos em três gerações de direitos.
  2. BCada nova geração revoga a anterior, de modo que os direitos sociais substituíram as liberdades individuais.
  3. CPrefere-se "dimensões" porque os novos direitos se somam aos anteriores, sem substituí-los, em processo cumulativo.
  4. DA Magna Carta de 1215 já consagrava os direitos difusos de terceira dimensão, como o direito ao meio ambiente.
  5. EOs direitos sociais de segunda dimensão precederam as liberdades de primeira dimensão, pois surgiram nas revoluções liberais do século XVIII.
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Gabarito: C

Por que a alternativa C está correta

A divisão em gerações, associada ao lema francês (liberdade, igualdade, fraternidade), é atribuída a Karel Vasak (1979). A crítica é que "geração" sugere que uma substitui a outra. Por isso, muitos autores preferem "dimensões": os direitos se acumulam e convivem, formando um conjunto indivisível, como mostra o preâmbulo da Convenção Americana, que exige o gozo conjunto dos direitos civis, políticos, econômicos, sociais e culturais.

Por que as outras estão erradas

  • A: a Declaração Universal não divide seus artigos em gerações; a classificação é doutrinária e posterior.
  • B: não há revogação: as liberdades individuais continuam protegidas ao lado dos direitos sociais.
  • D: a Magna Carta (1215) limitou o poder do rei; direitos difusos são do século XX.
  • E: a ordem é a inversa: as revoluções liberais do século XVIII marcam as liberdades de primeira dimensão; os direitos sociais ganham força no início do século XX.

Conclusão

"Dimensões" destaca o caráter cumulativo dos direitos — alternativa C.

Questão 5

Tratados de direitos humanos no BrasilBásico

Nos termos do art. 5º, § 3º, da Constituição Federal, incluído pela Emenda Constitucional nº 45/2004, os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos serão equivalentes às emendas constitucionais quando forem aprovados

  1. Apelo Congresso Nacional, em sessão unicameral, em turno único, por maioria absoluta de votos.
  2. Bem cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros.
  3. Cem cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por dois terços dos votos dos respectivos membros.
  4. Dsomente pelo Senado Federal, em dois turnos, por três quintos dos votos de seus membros.
  5. Eem cada Casa do Congresso Nacional, em turno único, por maioria simples, presente a maioria absoluta.
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Gabarito: B

Por que a alternativa B está correta

O art. 5º, § 3º, da CF dispõe: "Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais". É o mesmo rito das propostas de emenda à Constituição (art. 60, § 2º).

Por que as outras estão erradas

  • A: não há sessão unicameral nem turno único; a votação é em cada Casa, em dois turnos.
  • C: o quórum é de três quintos, não de dois terços.
  • D: a aprovação ocorre na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.
  • E: maioria simples em turno único é o rito comum, que não confere status de emenda constitucional.

Conclusão

Rito do § 3º: cada Casa, dois turnos, três quintos — alternativa B.

Questão 6

Declaração Universal dos Direitos Humanos (ONU, 1948)Básico

A Declaração Universal dos Direitos Humanos foi adotada e proclamada

  1. Apelo Conselho de Segurança da ONU, em 1945, juntamente com a Carta das Nações Unidas.
  2. Bpela Organização dos Estados Americanos, em 1969, em São José da Costa Rica.
  3. Cpela Assembleia Nacional francesa, em 1789, durante a Revolução Francesa.
  4. Dpela Assembleia Geral da ONU, em 1966, juntamente com os Pactos Internacionais de direitos humanos.
  5. Epela Assembleia Geral da ONU, em 10 de dezembro de 1948, por meio da Resolução 217 A (III).
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Gabarito: E

Por que a alternativa E está correta

O texto oficial informa que a Declaração Universal foi "adotada e proclamada pela Assembleia Geral das Nações Unidas (resolução 217 A III) em 10 de dezembro 1948". Por ser uma resolução da Assembleia Geral, e não um tratado, ela não foi submetida a ratificação; ainda assim, é a principal referência do sistema global de proteção.

Por que as outras estão erradas

  • A: a Carta da ONU é de 1945; a Declaração veio três anos depois e foi aprovada pela Assembleia Geral, não pelo Conselho de Segurança.
  • B: em 1969, na OEA, foi adotada a Convenção Americana (Pacto de San José).
  • C: em 1789 foi proclamada a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão.
  • D: em 1966 a Assembleia Geral adotou os Pactos Internacionais sobre Direitos Civis e Políticos e sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais.

Conclusão

Assembleia Geral da ONU, 10/12/1948, Resolução 217 A (III) — alternativa E.

Questão 7

Declaração Universal dos Direitos HumanosBásico

De acordo com o art. 1º da Declaração Universal dos Direitos Humanos, todos os seres humanos nascem

  1. Aiguais em deveres perante o Estado e devem obediência às leis de seu país de origem.
  2. Blivres, mas a igualdade em direitos depende da nacionalidade de cada pessoa.
  3. Clivres e iguais em dignidade e direitos, e devem agir em relação uns aos outros com espírito de fraternidade.
  4. Diguais em direitos, desde que dotados de plena capacidade civil reconhecida pelo Estado.
  5. Elivres e iguais em dignidade, cabendo exclusivamente ao Estado agir com espírito de fraternidade.
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Gabarito: C

Por que a alternativa C está correta

O art. 1º da Declaração Universal afirma que todos os seres humanos "nascem livres e iguais em dignidade e direitos", são dotados de razão e consciência e devem agir em relação uns aos outros "com espírito de fraternidade".

Por que as outras estão erradas

  • A: o art. 1º fala em igualdade em dignidade e direitos, não em deveres perante o Estado.
  • B: a igualdade não depende de nacionalidade; o art. 2º proíbe distinções por origem nacional ou social.
  • D: não há condição de capacidade civil; o art. 6º garante a todos o reconhecimento como pessoa perante a lei.
  • E: o dever de fraternidade é das pessoas "em relação umas às outras", não exclusivo do Estado.

Conclusão

Livres e iguais em dignidade e direitos, com espírito de fraternidade — alternativa C.

Questão 8

Convenção Americana sobre Direitos HumanosBásico

Para os efeitos da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica), promulgada no Brasil pelo Decreto nº 678/1992, pessoa é

  1. Atoda pessoa natural ou jurídica sujeita à jurisdição de um Estado-Parte.
  2. Btodo nacional de um Estado-membro da Organização dos Estados Americanos.
  3. Ctodo ser humano maior de dezoito anos e civilmente capaz.
  4. Dtodo ser humano.
  5. Etodo ser humano que possua registro civil em um Estado-Parte.
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Gabarito: D

Por que a alternativa D está correta

O art. 1, item 2, da Convenção Americana é direto: "Para os efeitos desta Convenção, pessoa é todo ser humano". O item 1 do mesmo artigo obriga os Estados-Partes a respeitar e garantir os direitos a toda pessoa sujeita à sua jurisdição, sem discriminação alguma.

Por que as outras estão erradas

  • A: a Convenção não inclui pessoas jurídicas no conceito de pessoa; protege o ser humano.
  • B: os direitos não dependem da nacionalidade; o preâmbulo diz que derivam dos atributos da pessoa humana.
  • C: não há limite de idade nem de capacidade civil; a Convenção protege inclusive a criança (art. 19).
  • E: o registro não é condição; o art. 3 garante a toda pessoa o reconhecimento de sua personalidade jurídica.

Conclusão

Para o Pacto de San José, pessoa é todo ser humano — alternativa D.

Questão 9

ECA (Lei nº 8.069/1990)Básico

De acordo com a Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), considera-se criança, para os efeitos dessa lei,

  1. Aa pessoa até quatorze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre quatorze e dezoito anos de idade.
  2. Ba pessoa até doze anos de idade completos, e adolescente aquela entre treze e vinte e um anos de idade.
  3. Ca pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.
  4. Da pessoa até dez anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre dez e dezoito anos de idade.
  5. Ea pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e vinte e um anos de idade.
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Gabarito: C

Por que a alternativa C está correta

O art. 2º, caput, da Lei nº 8.069/1990 dispõe que se considera criança a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade. Quem completou 12 anos já é adolescente.

Por que as outras estão erradas

  • A: o marco de 14 anos não é o que separa criança de adolescente no ECA; o limite é 12 anos incompletos.
  • B: criança é quem tem até 12 anos incompletos, e a adolescência termina aos 18, não aos 21.
  • D: o ECA não usa a idade de 10 anos como marco.
  • E: o parágrafo único do art. 2º apenas permite aplicar o Estatuto, excepcionalmente e nos casos expressos em lei, a pessoas entre 18 e 21 anos; isso não as torna adolescentes.

Conclusão

Criança: até 12 anos incompletos; adolescente: de 12 a 18 anos — alternativa C.

Questão 10

ECABásico

Segundo o art. 4º do ECA, é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos da criança e do adolescente. Nos termos da lei, a garantia de prioridade compreende

  1. Aa primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias e a precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública.
  2. Ba primazia de receber proteção e socorro apenas em situações de calamidade pública ou de emergência formalmente declaradas pelo Poder Executivo.
  3. Ca precedência de atendimento somente nos serviços públicos de saúde e de educação, não alcançando os serviços de relevância pública.
  4. Da preferência na execução das políticas sociais públicas, mas não na sua formulação, que fica a critério exclusivo do Poder Legislativo de cada ente.
  5. Ea destinação privilegiada de recursos públicos apenas quando houver sobra orçamentária depois de atendidas as demais áreas do governo.
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Gabarito: A

Por que a alternativa A está correta

O art. 4º, § 1º, do ECA estabelece que a garantia de prioridade compreende: a) primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias; b) precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública; c) preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas; d) destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.

Por que as outras estão erradas

  • B: a primazia vale em quaisquer circunstâncias, não só em calamidade pública.
  • C: a precedência alcança serviços públicos ou de relevância pública, sem restrição à saúde ou à educação.
  • D: a preferência abrange a formulação e a execução das políticas sociais públicas.
  • E: a destinação de recursos é privilegiada, e não residual ou condicionada a sobras.

Conclusão

A prioridade absoluta inclui a primazia de proteção e socorro e a precedência de atendimento — alternativa A.

Questão 11

Lei de Abuso de Autoridade (Lei nº 13.869/2019)Básico

De acordo com o art. 1º, § 1º, da Lei nº 13.869/2019, as condutas descritas nessa lei constituem crime de abuso de autoridade quando praticadas pelo agente

  1. Aa título de dolo ou de culpa, independentemente de qualquer finalidade específica, bastando a violação objetiva do dever funcional.
  2. Bcom a finalidade específica de prejudicar outrem ou beneficiar a si mesmo ou a terceiro, ou, ainda, por mero capricho ou satisfação pessoal.
  3. Ccom a finalidade exclusiva de obter vantagem econômica para si ou para outrem, ainda que de forma indireta ou por interposta pessoa.
  4. Dcom culpa grave, sempre que o resultado danoso ao particular for previsível e evitável pelo agente no exercício de suas funções.
  5. Ecom qualquer espécie de dolo, inclusive o eventual, dispensando-se finalidade especial de agir sempre que houver prejuízo a terceiro.
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Gabarito: B

Por que a alternativa B está correta

O art. 1º, § 1º, da Lei nº 13.869/2019 exige um elemento subjetivo especial: as condutas só configuram abuso de autoridade quando praticadas "com a finalidade específica de prejudicar outrem ou beneficiar a si mesmo ou a terceiro, ou, ainda, por mero capricho ou satisfação pessoal". Sem essa finalidade, o fato não é crime previsto nessa lei.

Por que as outras estão erradas

  • A: a lei não prevê modalidade culposa e exige finalidade específica.
  • C: a finalidade não se restringe a vantagem econômica; abrange prejudicar outrem, beneficiar a si ou a terceiro, capricho ou satisfação pessoal.
  • D: não há crime culposo de abuso de autoridade na Lei nº 13.869/2019.
  • E: o dolo genérico não basta; o § 1º exige a finalidade específica.

Conclusão

Abuso de autoridade exige dolo acrescido de finalidade específica (prejudicar, beneficiar, capricho ou satisfação pessoal) — alternativa B.

Questão 12

Lei de Tortura (Lei nº 9.455/1997)Básico

Constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental, com o fim de obter informação, declaração ou confissão da vítima ou de terceira pessoa, configura, nos termos da legislação especial,

  1. Aexclusivamente crime de abuso de autoridade, previsto no art. 13 da Lei nº 13.869/2019.
  2. Bconstrangimento ilegal do Código Penal, pois a tortura só pode ser praticada por agente público.
  3. Ccrime de tortura, previsto no art. 1º, I, a, da Lei nº 9.455/1997.
  4. Dcrime de tortura apenas se a vítima estiver presa ou sujeita a medida de segurança.
  5. Ecrime de tortura apenas se a informação buscada for de terceira pessoa, e não da própria vítima.
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Gabarito: C

Por que a alternativa C está correta

O art. 1º, I, a, da Lei nº 9.455/1997 define como tortura "constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental: a) com o fim de obter informação, declaração ou confissão da vítima ou de terceira pessoa". Pena: reclusão, de 2 a 8 anos. É a chamada tortura-prova ou tortura-persecutória.

Por que as outras estão erradas

  • A: a conduta descrita corresponde exatamente ao tipo da Lei de Tortura.
  • B: o tipo usa "constranger alguém", sem exigir qualidade especial; tanto que ser agente público é causa de aumento (art. 1º, § 4º, I).
  • D: a vítima presa ou sujeita a medida de segurança é tratada no § 1º, figura distinta.
  • E: a lei alcança informação, declaração ou confissão "da vítima ou de terceira pessoa".

Conclusão

Violência ou grave ameaça para obter confissão ou informação é tortura-prova (art. 1º, I, a) — alternativa C.

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