Instituto AOCP · PMPE Soldado

Questões de Direito Constitucional PMPE com gabarito comentado

12 questões inéditas no estilo Instituto AOCP, com 5 alternativas como na prova de Soldado. Resolva cada uma antes de abrir a resolução.

Questão 1

Princípios fundamentaisBásico

Nos termos do art. 3º da Constituição Federal de 1988, constitui objetivo fundamental da República Federativa do Brasil

  1. Aconstruir uma sociedade livre, justa e solidária.
  2. Bpreservar a soberania nacional e a cidadania.
  3. Cdefender a paz e a solução pacífica dos conflitos.
  4. Dassegurar o respeito à dignidade da pessoa humana.
  5. Econceder asilo político e repudiar o terrorismo.
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Gabarito: A

Por que a alternativa A está correta

O art. 3º, I, da CF/88 dispõe: "Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: I - construir uma sociedade livre, justa e solidária". Os demais objetivos são garantir o desenvolvimento nacional (II), erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais (III) e promover o bem de todos (IV).

Por que as outras estão erradas

  • B: soberania e cidadania são fundamentos da República (art. 1º, I e II), não objetivos.
  • C: a defesa da paz e a solução pacífica dos conflitos são princípios das relações internacionais (art. 4º, VI e VII).
  • D: a dignidade da pessoa humana é fundamento da República (art. 1º, III).
  • E: a concessão de asilo político e o repúdio ao terrorismo são princípios das relações internacionais (art. 4º, X e VIII).

Conclusão

Só "construir uma sociedade livre, justa e solidária" está no rol do art. 3º — alternativa A.

Questão 2

Direitos individuaisBásico

Nos termos do caput do art. 5º da Constituição Federal, todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito

  1. Aà vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à dignidade.
  2. Bà vida, à saúde, à igualdade, à segurança e à propriedade.
  3. Cà vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.
  4. Dà vida, à liberdade, à educação, à segurança e à propriedade.
  5. Eà vida, à liberdade, à igualdade, à moradia e à propriedade.
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Gabarito: C

Por que a alternativa C está correta

O caput do art. 5º garante aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos dos incisos que se seguem. São exatamente esses cinco bens jurídicos que organizam todo o rol de direitos individuais e coletivos.

Por que as outras estão erradas

  • A: a dignidade da pessoa humana é fundamento da República (art. 1º, III), não um dos cinco direitos do caput do art. 5º.
  • B: a saúde é direito social (art. 6º); no caput do art. 5º está a liberdade.
  • D: a educação também é direito social (art. 6º), e não substitui a igualdade no caput.
  • E: a moradia é direito social (art. 6º); o caput fala em segurança.

Conclusão

Os cinco direitos invioláveis do caput são vida, liberdade, igualdade, segurança e propriedade — alternativa C.

Questão 3

Direito à igualdade e princípio da legalidade (art. 5º, I e II)Básico

Acerca dos direitos individuais previstos nos incisos I e II do art. 5º da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

  1. ANinguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.
  2. BHomens e mulheres são iguais em direitos, mas não em obrigações, nos termos da Constituição.
  3. CNinguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei ou de portaria.
  4. DHomens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, independentemente do que dispuser a Constituição.
  5. ENinguém será obrigado a fazer alguma coisa senão em virtude de decisão judicial transitada em julgado.
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Gabarito: A

Por que a alternativa A está correta

É a transcrição do art. 5º, II, da CF: ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. É o princípio da legalidade aplicado ao particular: só a lei pode criar obrigações ou proibições para o indivíduo.

Por que as outras estão erradas

  • B: o art. 5º, I, diz que homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações.
  • C: o inciso II exige lei; ato infralegal, como portaria, não pode, por si só, criar obrigação nova para o particular.
  • D: a igualdade entre homens e mulheres é nos termos desta Constituição (art. 5º, I); a própria CF admite distinções que ela mesma estabelece.
  • E: o fundamento da obrigação é a lei, não a decisão judicial transitada em julgado.

Conclusão

O inciso II consagra a legalidade: só a lei obriga a fazer ou a deixar de fazer — alternativa A.

Questão 4

Liberdade de manifestação do pensamento (art. 5º, IV e V)Básico

Um cidadão pretende publicar, em rede social, críticas à gestão de um órgão público, mas sem se identificar. Conforme o art. 5º da Constituição Federal, a manifestação do pensamento

  1. Aé livre e pode ser exercida de forma anônima, desde que não haja ofensa à honra.
  2. Bdepende de licença prévia da autoridade competente quando dirigida a órgão público.
  3. Cé livre, mas sujeita a censura prévia quando veiculada em meios digitais.
  4. Dé livre, e o eventual ofendido tem direito apenas à indenização, e não à resposta.
  5. Eé livre, sendo vedado o anonimato, ainda que a crítica seja dirigida a órgão público.
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Gabarito: E

Por que a alternativa E está correta

O art. 5º, IV, dispõe: é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato. A vedação existe para permitir a responsabilização de quem abusa da liberdade de expressão. Assim, o cidadão pode criticar o órgão público, mas não de forma anônima.

Por que as outras estão erradas

  • A: o anonimato é vedado em qualquer caso, haja ou não ofensa à honra (art. 5º, IV).
  • B: a expressão da atividade intelectual e de comunicação independe de censura ou licença (art. 5º, IX).
  • C: não há censura prévia, qualquer que seja o meio (art. 5º, IX).
  • D: o art. 5º, V, assegura o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.

Conclusão

A manifestação do pensamento é livre, mas não pode ser anônima — alternativa E.

Questão 5

Liberdade de crença e escusa de consciência (art. 5º, VI e VIII)Intermediário

De acordo com o art. 5º, VIII, da Constituição Federal, ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se

  1. Aas invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta, ainda que cumpra a prestação alternativa fixada em lei.
  2. Bas invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei.
  3. Cas manifestar publicamente em locais de culto não previamente autorizados pelo Poder Público.
  4. Das invocar para eximir-se de obrigação legal, independentemente da existência de prestação alternativa.
  5. Eintegrar entidade religiosa ou filosófica que não possua registro formal em cartório.
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Gabarito: B

Por que a alternativa B está correta

O art. 5º, VIII, consagra a escusa de consciência: a pessoa só pode ser privada de direitos se invocar a crença ou convicção para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei. As duas condições são cumulativas.

Por que as outras estão erradas

  • A: quem cumpre a prestação alternativa não pode ser privado de direitos.
  • C: o art. 5º, VI, assegura o livre exercício dos cultos religiosos e garante, na forma da lei, a proteção aos locais de culto; não há exigência de autorização prévia.
  • D: a recusa da obrigação legal, sozinha, não basta; é preciso também recusar a prestação alternativa.
  • E: o inciso VIII não prevê perda de direitos por falta de registro da entidade.

Conclusão

A privação de direitos exige recusa da obrigação legal e da prestação alternativa — alternativa B.

Questão 6

Inviolabilidade de domicílio (art. 5º, XI)Básico

Segundo o art. 5º, XI, da Constituição Federal, a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador. Constitui exceção expressamente prevista nesse dispositivo o ingresso

  1. Apor determinação da autoridade policial, a qualquer hora, para cumprir diligência investigativa.
  2. Bpor determinação judicial, em qualquer horário, inclusive durante a noite.
  3. Cpor requisição do Ministério Público, desde que realizado durante o dia.
  4. Dpara prestar socorro, a qualquer hora do dia ou da noite.
  5. Eem caso de flagrante delito, desde que realizado somente durante o dia.
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Gabarito: D

Por que a alternativa D está correta

O art. 5º, XI, permite o ingresso sem consentimento do morador: em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro — situações sem restrição de horário — ou, durante o dia, por determinação judicial. Assim, o ingresso para prestar socorro pode ocorrer de dia ou de noite.

Por que as outras estão erradas

  • A: a autoridade policial não pode, por ato próprio, determinar a entrada na casa; a CF exige determinação judicial.
  • B: a determinação judicial só autoriza o ingresso durante o dia.
  • C: o Ministério Público não tem essa competência; o dispositivo fala apenas em determinação judicial.
  • E: o flagrante delito autoriza o ingresso a qualquer hora; a limitação ao dia vale só para a ordem judicial.

Conclusão

Prestar socorro é exceção válida a qualquer hora — alternativa D.

Questão 7

Inviolabilidade de domicílioIntermediário

Às 23h, uma guarnição da Polícia Militar recebe a incumbência de cumprir um mandado judicial de busca e apreensão em determinada residência. Não há situação de flagrante delito, desastre ou necessidade de socorro, e o morador não consente com a entrada. À luz do art. 5º, XI, da Constituição Federal, os policiais

  1. Adeverão aguardar o período diurno para cumprir a determinação judicial.
  2. Bpoderão ingressar imediatamente, pois a ordem judicial supre o consentimento a qualquer hora.
  3. Cpoderão ingressar imediatamente, desde que acompanhados de duas testemunhas.
  4. Ddeverão requerer nova ordem judicial, pois o mandado perde a validade ao anoitecer.
  5. Epoderão ingressar à noite, desde que o mandado mencione expressamente a urgência da diligência.
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Gabarito: A

Por que a alternativa A está correta

Pelo art. 5º, XI, sem consentimento do morador, a determinação judicial só autoriza o ingresso na casa durante o dia. Como às 23h não há flagrante, desastre nem socorro a prestar — hipóteses que dispensam o limite de horário —, a guarnição deve aguardar o período diurno para cumprir o mandado.

Por que as outras estão erradas

  • B: a ordem judicial não vale para a noite; o texto diz durante o dia, por determinação judicial.
  • C: a presença de testemunhas não afasta a restrição de horário imposta pela Constituição.
  • D: a CF não diz que o mandado perde a validade; ela apenas limita o seu cumprimento ao período diurno.
  • E: o dispositivo não traz exceção de urgência para a ordem judicial no período noturno.

Conclusão

Sem consentimento e sem flagrante, desastre ou socorro, o mandado só pode ser cumprido de dia — alternativa A.

Questão 8

Inviolabilidade de domicílio e flagrante delitoAvançado

Sobre o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial, considerando o art. 5º, XI, da Constituição Federal e a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 280 da repercussão geral (RE 603.616), é correto afirmar que tal ingresso

  1. Aé lícito apenas no período diurno, ainda que haja situação de flagrante delito no interior da casa.
  2. Bé lícito sempre que, após a entrada, forem encontrados objetos ilícitos, ainda que não houvesse fundadas razões antes dela.
  3. Cé lícito, mesmo à noite, quando amparado em fundadas razões, justificadas a posteriori, que indiquem flagrante delito na casa.
  4. Ddepende de autorização prévia do comandante da unidade policial, a qual supre a ordem judicial em qualquer horário.
  5. Eé vedado em qualquer hipótese, pois o flagrante delito só autoriza a prisão do agente fora da residência.
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Gabarito: C

Por que a alternativa C está correta

O art. 5º, XI, admite o ingresso sem consentimento em caso de flagrante delito, a qualquer hora. No Tema 280 (RE 603.616), o STF fixou que a entrada forçada em domicílio sem mandado só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente e de nulidade dos atos praticados.

Por que as outras estão erradas

  • A: o flagrante autoriza o ingresso de dia ou de noite; a limitação ao dia é só para a ordem judicial.
  • B: as fundadas razões devem existir antes do ingresso; o resultado da busca não convalida entrada arbitrária.
  • D: autorização de superior hierárquico não substitui a ordem judicial nem configura flagrante, em horário algum.
  • E: o próprio inciso XI prevê o flagrante delito como exceção à inviolabilidade.

Conclusão

O ingresso sem mandado é válido quando há fundadas razões de flagrante, justificadas depois — alternativa C.

Questão 9

Sigilo das comunicações (art. 5º, XII)Intermediário

Conforme o art. 5º, XII, da Constituição Federal, o afastamento do sigilo das comunicações telefônicas

  1. Apode ser determinado pela autoridade policial, em caso de urgência, para fins de investigação criminal.
  2. Bé admitido por ordem judicial para instruir qualquer espécie de processo, inclusive cível ou trabalhista.
  3. Cé vedado em qualquer hipótese, por se tratar de garantia absoluta do indivíduo.
  4. Dpode ser determinado pelo Ministério Público, nas hipóteses previstas em lei, para fins de instrução processual penal.
  5. Eé admitido por ordem judicial, na forma da lei, para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.
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Gabarito: E

Por que a alternativa E está correta

O art. 5º, XII, declara inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer, para fins de investigação criminal ou instrução processual penal. A lei que regulamenta o dispositivo é a Lei 9.296/1996.

Por que as outras estão erradas

  • A: só o juiz pode autorizar; a autoridade policial apenas pode representar por essa medida.
  • B: a finalidade é exclusivamente penal (investigação criminal ou instrução processual penal).
  • C: o próprio inciso XII prevê a exceção por ordem judicial.
  • D: o Ministério Público pode requerer, mas não determinar a medida, que depende de ordem judicial.

Conclusão

O sigilo telefônico cede por ordem judicial, na forma da lei, para fins penais — alternativa E.

Questão 10

Garantias do presoBásico

Um policial militar efetua a prisão em flagrante de um suspeito em via pública. De acordo com o art. 5º, LXII, da Constituição Federal, a prisão

  1. Aserá comunicada imediatamente apenas ao Ministério Público, a quem cabe avisar a família do preso.
  2. Be o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família ou à pessoa indicada pelo preso.
  3. Cserá comunicada ao juiz competente somente após a conclusão do interrogatório policial do conduzido.
  4. Dserá comunicada à família do preso apenas se houver ordem judicial expressa nesse sentido.
  5. Ee o local onde o preso se encontre serão comunicados à Defensoria Pública, dispensada a comunicação ao juiz no flagrante.
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Gabarito: B

Por que a alternativa B está correta

O art. 5º, LXII, determina que a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada. Completam essa proteção o inciso LXIII (o preso será informado de seus direitos, entre eles o de permanecer calado, com assistência da família e de advogado) e o inciso LXIV (direito à identificação dos responsáveis pela prisão ou pelo interrogatório policial).

Por que as outras estão erradas

  • A: a comunicação constitucional é ao juiz e à família (ou pessoa indicada), não apenas ao Ministério Público.
  • C: a comunicação deve ser imediata, não depois do interrogatório do conduzido.
  • D: a comunicação à família independe de ordem judicial.
  • E: a comunicação ao juiz competente nunca é dispensada, nem no flagrante.

Conclusão

Prisão e local comunicados de imediato ao juiz e à família ou pessoa indicada — alternativa B.

Questão 11

Liberdade de reunião (art. 5º, XVI)Intermediário

Um grupo de moradores pretende realizar ato público pacífico em uma praça para reivindicar melhorias na iluminação do bairro. Segundo o art. 5º, XVI, da Constituição Federal, essa reunião

  1. Adepende de autorização prévia da autoridade competente, que pode negá-la por conveniência administrativa.
  2. Bindepende de qualquer comunicação ao Poder Público, por ser exercício pleno de direito fundamental.
  3. Cpode ocorrer ainda que frustre outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, desde que pacífica.
  4. Dindepende de autorização, se for pacífica, sem armas e não frustrar reunião anterior, exigindo-se apenas prévio aviso.
  5. Esó pode ser realizada em local fechado, pois a reunião em local aberto ao público exige autorização.
Ver gabarito e resolução comentada

Gabarito: D

Por que a alternativa D está correta

O art. 5º, XVI, dispõe que todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.

Por que as outras estão erradas

  • A: a reunião independe de autorização; o Poder Público não decide por conveniência se ela ocorrerá.
  • B: autorização não é necessária, mas o prévio aviso é exigido.
  • C: a reunião não pode frustrar outra anteriormente convocada para o mesmo local.
  • E: o dispositivo trata justamente da reunião em locais abertos ao público, sem exigir autorização.

Conclusão

Reunião pacífica, sem armas, sem frustrar outra anterior e com prévio aviso dispensa autorização — alternativa D.

Questão 12

Liberdade de associaçãoIntermediário

Determinada associação civil, regularmente constituída, passou a ser investigada por desvio de finalidade. Nos termos do art. 5º, XIX, da Constituição Federal, essa associação

  1. Apoderá ser dissolvida compulsoriamente por ato do Poder Executivo, assegurado o contraditório em processo administrativo.
  2. Bpoderá ter suas atividades suspensas por decisão administrativa fundamentada, até o fim da investigação.
  3. Cpoderá ser dissolvida compulsoriamente por decisão judicial, ainda que pendente recurso contra essa decisão.
  4. Dsomente poderá ter suas atividades suspensas por decisão judicial transitada em julgado, em qualquer hipótese.
  5. Esó poderá ser dissolvida por decisão judicial transitada em julgado, bastando decisão judicial para a suspensão.
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Gabarito: E

Por que a alternativa E está correta

O art. 5º, XIX, estabelece que as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso (dissolução), o trânsito em julgado. Para a suspensão, basta decisão judicial, sem exigência de trânsito em julgado.

Por que as outras estão erradas

  • A: a dissolução compulsória exige decisão judicial; ato do Executivo não basta.
  • B: também a suspensão depende de decisão judicial, nunca de decisão administrativa.
  • C: para a dissolução, exige-se o trânsito em julgado.
  • D: inverte a regra: o trânsito em julgado é exigido para a dissolução, não para a suspensão.

Conclusão

Dissolver exige decisão judicial transitada em julgado; suspender exige apenas decisão judicial — alternativa E.

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